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Lei nº 410/2010

​Decreto nº 11.794/2011 - 

Ponto para cadastro: Cidadão, Estudante, Melhor Idade, Acessibilidade e Acessibilidade ACP Auditório da EMATER

LEGISLAÇÃO VIGENTE:

Secretário Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte

CADASTRO COM CARD

Carta de Serviços aos Usuários dos Serviços Públicos Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes

TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, MOBILIDADE E TRANSPORTES – SEMTRAN:

INTERDIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS