Lei nº 410/2010
Decreto nº 11.794/2011 -
Ponto para cadastro: Cidadão, Estudante, Melhor Idade, Acessibilidade e Acessibilidade ACP Auditório da EMATER
LEGISLAÇÃO VIGENTE:
Secretário Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte
CADASTRO COM CARD
Carta de Serviços aos Usuários dos Serviços Públicos Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes
TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, MOBILIDADE E TRANSPORTES – SEMTRAN:
INTERDIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS