Carta de Serviços aos Usuários dos Serviços Públicos fornecidos pela Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.
Para acessar a Carta de Serviços ao Cidadão da SEMTRAN, clique aqui.
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