LEGISLAÇÃO
Decreto nº 11.794/2011 - Regulamenta o Conselho Municipal de Transporte Coletivo – COMTRANS, e dá outras providências.
MEMBROS
Decreto nº 18.080/2022 - Dispõe sobre a designação dos membros representantes da Administração Municipal, do Poder Legislativo Municipal, da comunidade em geral e dos operadores do serviço de transporte coletivo para compor o Conselho Municipal de Transporte Coletivo – COMTRANS do Município de Porto Velho – RO.
CRONOGRAMA DE REUNIÕES
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ATA DAS REUNIÕES
CONTATO
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