O processo administrativo da autuação até a Penalidade de Multa.


Conceitos e Formulários






O PROCESSO QUE GERA A PENALIDADE DE MULTA:

Os agentes da autoridade de trânsito, e conveniados (PM/DETRAN), lavram o Auto de Infração de Trânsito (AIT) iniciando o processo que vai gerar a penalidade de multa. Após a homologação (análise da regularidade e consistência do AIT) será expedida a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (via correios), abrindo prazo para a DEFESA DE AUTUAÇÃO (defesa prévia), INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR e ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, contendo prazo para apresentação dos mesmos.

Encerrado este período será expedida a NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, a multa em si (via correios), com boleto bancário para pagamento que até a data de vencimento pode ser efetuado por oitenta por cento do seu valor (80%). Utiliza-se a mesma data como limite para apresentação de recurso (JARI).

Sendo indeferido o recurso, abre-se prazo para a 2ª instância, e ultima administrativa, no Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RO.



Auto de Infração de Trânsito

" É o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito." (Resolução 619/2016/Contran)

No munícipio de Porto Velho pode ser feito pelo Talonário Físico ou por Talonário Eletrônico (Sistema para Smartphones).



Notificação de Autuação

"É o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. Caso a infração não tenha sido cometida pelo proprietário do veículo, deverá ser indicado o condutor responsável pelo cometimento da infração."

É enviada pelo correios ao endereço registrado no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), via Aviso de Recebimento (AR). Não sendo possível a entrega, que não seja por recusa ou desatualização do endereço, as informações serão publicadas no Diário Oficial do Município de Porto Velho através de Notificação por Edital.



Defesa da Autuação
Também chamada "Defesa Prévia", caberá à autoridade competente apreciá-la, cumprindo o princípio da autotutela, ou seja, a possibilidade de rever seus atos.
*Fique ATENTO! Caso não sejam apresentados todos os documentos, ficará sob pena de prejuízo recursal.
*MAIS INFORMAÇÕES E INSTRUÇÕES, NO PRÓPRIO FORMULÁRIO

Formulário para Defesa (Marcar Defesa Prévia no formulário)



Indicação de Condutor Infrator

Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, poderá ser indicado através do preenchimento correto nos campos da Notificação de Autuação, ou preenchendo o formulário disponível aqui no site ou na semtran.

Este formulário, ou notificação preenchida, deverá ser entregue no protocolo do Órgão de Trânsito, ou remetido através do correio com correspondência registrada ao PREF. DE PORTO VELHO - RONDÔNIA – SEMTRAN.

Este formulário deverá vir acompanhado de CÓPIA REPROGRÁFICA LEGÍVEL do documento de HABILITAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR e do documento de IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO do veículo ou seu representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação.

A indicação somente será acatada e produzira efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhado de cópia reprográfica legível dos documentos apresentados.

*MAIS INFORMAÇÕES E INSTRUÇÕES, NO PRÓPRIO FORMULÁRIO

FICI - Formulário de Identificação de Condutor Infrator.



Advertência por Escrito

" Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa." ( Lei 9.503/1997 -CF-CTB)



Notificação de Penalidade

"É o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito. " (Resolução 619/2016/CONTRAN)




Recurso (JARI)

Junta Administrativa de Recursos de Infração, é a 1ª Instância recursal.

*MAIS INFORMAÇÕES E INSTRUÇÕES, NO PRÓPRIO FORMULÁRIO

Formulário para RECURSO (Marcar Recurso no formulário)



CETRAN/RO

Conselho Estadual de Trânsito de Ronônia. Responsável pela análise de recursos em 2ª Instância.



Consulta Infração/Multa/Processos

O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - disponibiliza consulta veicular onde o cidadão pode verificar autuações, multas, andamento de processos de defesa/recurso, etc.


Consulta Veicular - DETRAN/RO