Em à audiência realizada na data de 28/01/2020 às 09:00 na 2ª. Vara da Fazenda Pública, autos sob o número 7022877-90.2018.8.22.000, conduzida pelo nobre magistrado Edenir Sebastião A. da Rosa, onde reuniram-se os interessados, Consórcio SIM e a Prefeitura Municipal de Porto Velho – RO, quanto a necessidade de tratativas entre ambos, considerando que a Licitação Transporte Coletivo, encontra-se em fase recursal na Superintendência Municipal de Licitações - SML.
Neste sentido ficou acordado por parte da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes a emissão de nota pública tranquilizando e garantindo uma transição harmônica aos usuários do Transporte Coletivo quanto utilização do cartão SIM. Enfatizando que as empresas e usuários poderão realizar aquisição sem risco de prejuízo do crédito adquirido.
Ainda em discussão junto ao mesmo juízo, na presença do Ministério Público, foi avaliado a realização de diligências por parte do Procurador Geral do Município no que tange o processo n. 7041465-82.2017.8.22.0001, ficando estipulado prazo de 05 dias, para que a Prefeitura Municipal de Porto Velho – RO e o Consórcio SIM, tratem referente aos autos visando viabilizar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços e a sua manutenção até a conclusão da licitação, devendo os valores serem direcionados exclusivamente aos trabalhadores.
